SÃO LUÍS/MA – A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) derrubou os 17 vetos analisados, em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (21/11). As decisões alcançam desde projetos sobre prevenção ao câncer, combate a doenças graves, a propostas que buscam atendimento de crianças e adolescentes com TEA, assistência social e cuidados da nossa população neste período de pós-pandemia.
Com a derrubada dos vetos, as leis serão promulgadas pelo Legislativo ludovicense e entrarão em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Para a derrubada de um veto, são necessários os votos contrários da maioria dos 31 vereadores. Ou seja, um total de 16 parlamentares.
Além da participação presencial no Plenário Simão Estácio da Silveira, os vereadores também participaram por meio do Sistema de Deliberação Remota por Videoconferência na sala de votação virtual.
Em consonância ao disposto no art. 241, §§ 4º e 5º do Regimento Interno da Casa, os vetos derrubados foram os seguintes:
– VE0010/2022 – Mensagem de Veto nº 010/2022. Projeto de Lei n° 094/2021, do vereador Coletivo Nós, que “altera a Lei n° 6.340 de 10 de julho de 2018 que instituiu o Sistema Único de Assistência Social”;
– VE0011/2022 – Mensagem de Veto n° 012/2022. Projeto de Lei n° 0044/2021, do vereador Andrey Monteiro, que “dispõe sobre a autorização para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos Microempreendedores Individuais (MEI)”;
– VE0012/2022 – Mensagem de Veto n° 15/2022. Projeto de Lei n° 0099/2022, do vereador Umbelino Júnior, que “altera o art. 8º da Lei Municipal nº. 6.879/2021”;
– VE0013/2022 – Mensagem de Veto n° 18/2022. Projeto de Lei n° 0181/2022, do vereador Ribeiro Neto, que “concede a gratuidade do Transporte Coletivo Urbano Municipal a toda criança ou adolescente participante do “Clube de Desbravadores” nos finais de semana e feriados, e dá outras providências”;
– VE0014/2022 – Mensagem de Veto n° 16/2022. Projeto de Lei n° 0279/2021, do vereador Ribeiro Neto, que “Fica criado Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer; e dá outras providencias”;
– VE0015/2022 – Mensagem de Veto n° 17/2022. PL n° 0080/2021, do vereador Álvaro Pires, que Projeto de Lei que “dispõe sobre a cronologia de empenho, liquidação e pagamento a fornecedores locais (ludovicenses), qualificados como MEI, Micro empresas e Empresa de Pequeno Porte”;
– VE0016/2022 – Mensagem de Veto n° 19/2022. Projeto de Lei n° 0035/2022, do vereador Marcial Lima, que “Estabelece a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os servidores dos cargos de cuidador escolar, transcritor e adaptador, revisor em braille e monitor de transporte escolar do Município de São Luís/MA”;
– VE0017/2022 – Mensagem de Veto n° 20/2022. Projeto de Lei n° 0151/2021, do vereador Octávio Soeiro, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento, aos sábados e domingos, dos postos e unidades de saúde, que integram a Rede Municipal de Saúde”;
– VE0018/2022 – Mensagem de Veto n° 21/2022. PL n° 0023/2022, de autoria do vereador Antônio Garcez, que “altera dispositivo da Lei Nº 6.503 de 21 de Março de 2019 para criar a obrigatoriedade do serviço de Assistência Social nas escolas da rede pública municipal de ensino”;
– VE0019/2022 – Mensagem de Veto n° 24/2022. Projeto de Lei n° 0356/2021, da vereadora Concita Pinto, que “Cria o programa de saneamento básico “fossa limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis pertencentes a pessoas em vulnerabilidade socioeconômica no Município de São Luís e dá outras providências”;
– VE0020/2022 – Mensagem de Veto n° 22/2022. Projeto de Lei n° 0012/2021, do vereador Antônio Garcez, que “dispõe sobre o funcionamento de semáforos, no período compreendido entre vinte e três e cinco horas, no município de São Luís”.
– VE0021/2022 – Mensagem de Veto n° 25/2022. Projeto de Lei n° 0176/2021, do Vereador Dr. Gutemberg, que “dispõe sobre a implementação de caixas coletoras de máscaras usadas no âmbito do Município de São Luís e dá outras providencias”;
– VE0022/2022 – Mensagem de Veto n° 30/2022. Projeto de Lei n° 0099/2021, do Vereador Chico Carvalho, que “dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Luís que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID 19”;
– VE0023/2022 – Mensagem de Veto n° 31/2022. Projeto de Lei n° 0265/2021, do vereador Marlon Botão, que “torna obrigatória a implantação do processo de coleta seletiva de resíduos sólidos nos estabelecimentos que especifica situados no município de São Luís”.
– VE0024/2022 – Mensagem de Veto n° 29/2022. Projeto de Lei n° 0252/2021, do vereador Ribeiro Neto, que “dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento de IPTU às pessoas que adotem animais e dá outras providências”;
– VE0025/2022 – Mensagem de Veto n° 28/2022. Projeto de Lei n° 0129/2021, da vereadora Silvana Noely, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências”;
– VE0026/2022 – Mensagem de Veto n° 32/2022. Projeto de Lei n° 0081/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”;
(DOMINGOS COSTA)
