MARANHÃO – O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado tornam público o Edital da 2ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, que convoca credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2020, 2021 e 2022, para efetivação de acordos diretos, com a manifestação formal por meio de requerimento de adesão, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
O prazo para apresentação de requerimento desta segunda rodada vai até o dia 24 de abril. Ao todo serão abertas quatro rodadas de chamamento para contemplar os exercícios orçamentários de 2017 a 2027.
O(a) credor(a) interessado(a) em aderir à proposta de acordo com o desconto estipulado no edital deverá preencher o formulário constante em seu anexo único (disponibilizado no site do TJMA na aba “Precatórios”, “Acordos Diretos”, “Editais”, “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026”), e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo, no sistema PJe 2º Grau, com o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”, no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital da 2ª Rodada de Chamamento, com encerramento no dia 24 de abril.
Informações complementares poderão ser acessadas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426, Whatsapp: (98)98476-8731 ou via e-mail [email protected].
