CAXIAS/MA – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (8), medida cautelar suspendendo o andamento de tomada de preços no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias-MA (Caxias-Prev), visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria técnica em Controle Interno. A decisão atende a denúncia enviada por e-mail à Ouvidoria do TCE.
Segundo voto do conselheiro Edmar Cutrim, relator do processo na Corte de Cotas, o instituto omitiu no procedimento licitatório o orçamento estimado dos serviços a serem contratados, como forma de “driblar a concorrência”.
“Como se trata de uma tomada e preços, vence aquele que tiver o menor preço. Sendo assim, com a ausência de tal informação, o que podemos perceber é que o objetivo é driblar a concorrência”, destacou Cutrim.
A medida cautelar determina à Prefeitura de Caxias, por meio da Comissão Setorial de Licitação-CSL do Caxias-Prev, que suspenda imediatamente o andamento da Tomada de Preços nº 002/2020, ou, se já concluída, que suspenda quaisquer atos decorrentes dela, inclusive contrato e pagamentos, até o julgamento do mérito do processo.
A medida determina também a citação do prefeito de Caxias, Fábio José Gentil Pereira Rosa, assim como do presidente da CSL do Caxias-Prev, José Hamilton Lima Santos, para que eles se pronunciem acerca da denúncia no prazo de até 15 dias, inclusive com o envio de cópia integral do processo administrativo que precedeu a abertura da licitação.
Pelo edital inserido no Sacop (Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública), pôde ser constatada que a data de abertura da Tomada de Preços estava marcada para 23 de abril de 2020, levando a crer que a licitação denunciada já foi encerrada. Por conta dessa possibilidade é que a cautelar determina ainda a suspensão dos atos administrativos decorrentes da licitação, inclusive eventual contrato e quaisquer pagamentos advindos dessa contratação, até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito da denúncia.
