PRIMEIRA CRUZ/MA – O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotora de Justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, emitiu uma recomendação ao Prefeito de Primeira Cruz, Guilherme Carneiro Aguiar, para que disponibilize, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre a remuneração e vencimentos de todos os servidores municipais, sejam eles efetivos, comissionados ou contratados.
A recomendação, que segue os preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e os princípios constitucionais de transparência e publicidade administrativa, visa garantir o direito do cidadão à informação e assegurar a correta fiscalização da gestão pública. A transparência ativa das remunerações será feita por meio de canais oficiais, como o Portal da Transparência, ou outros meios disponibilizados pela Prefeitura.
A Promotora de Justiça fundamenta a recomendação em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já se manifestou sobre a legalidade da divulgação das remunerações dos servidores públicos, entendendo que essas informações são de interesse coletivo e não violam a privacidade ou a intimidade dos servidores, desde que não sejam divulgados dados pessoais como CPF, endereço residencial e documentos confidenciais.
Em seu posicionamento, o STF tem reafirmado que a publicidade administrativa é um princípio essencial para a gestão pública republicana, permitindo que a sociedade tenha acesso ao uso dos recursos públicos e ao comportamento dos agentes públicos.
O Ministério Público alerta que o não cumprimento dessa recomendação poderá resultar em ações judiciais cabíveis, visando garantir a moralidade e a eficiência na administração pública municipal.
A recomendação foi oficialmente encaminhada ao Prefeito de Primeira Cruz para que este tome as providências necessárias para a divulgação das informações no prazo estipulado. Caso o município não cumpra a determinação, o Ministério Público poderá recorrer a medidas legais para garantir o direito à transparência.
