MATÕES DO NORTE/MA = Um alerta àqueles que insistem em ignorar a legislação eleitoral. Confrontar a lei e fazer pouco caso da justiça pode custar caro. Atentem bem para a Lei 13.834, de 2019, que pune com pena de dois a oito anos de prisão quem divulgar e/ou compartilhar notícias falsas com finalidade eleitoral.
Ou seja atribuir a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral, ou quem comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído está sujeito a pena será de reclusão, de dois a 8 oito anos, além de multa. Nunca é demais chamar a atenção daqueles que teimam em produzir, divulgar, compartilhar e comentar notícias falsas – fake news – com finalidade eleitoral – claro objetivo de prejudicar pré-candidatos. Entendam, a lei 13.834/19 está em vigor, e a pena é de reclusão, de dois a 8 oito anos, além de multa.
Nas últimas 48 horas circulam nas redes sociais fake news sobre o prefeito de Matões do Norte, Pe. Domingos Costa. A falsa notícia dá conta de que o prefeito seria ficha suja e que teria contas rejeitadas no TCE-MA, mas precisamente as contas referentes ao exercício do ano de 2017. Alertamos tratar-se de fake news, notícia falsa com claro objetivo de prejudicar o pré-candidato Domingos Costa.
Certidões negativas dos órgãos de controle federal e estadual, TCU – Tribunal de Contas da União e TCE – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão publicadas abaixo comprovam que o prefeito é ficha limpa e que não tem contas rejeitadas nestas cortes.
Lamentamos a má fé e a tentativa criminosa de alguns que tentam de forma ardilosa ludibriar a população com falsas notícias. Aos que insistem em confrontar a lei e o Estado Democrático de Direito resta o remédio legal do judiciário através da aplicação do que determina a legislação vigente.
“Art. 2º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-A:
‘Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.'”
Brasília, 8 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
