MARANHÃO – O Projeto de Lei 8/2020 – Projeto de Lei Ordinária que pretende acabar com a venda casada de materiais escolares na rede privada de ensino infantil, fundamental, médio, superior e de pós-graduação foi votado e aprovado na Assembleia Legislativa do Maranhão durante sessão realizada nesta terça-feira (03).
O autor do PL, Deputado Duarte Jr, fundamentou a necessidade de aprovação da matéria: “ O projeto é frutoda reclamação de pais e mães de alunos de escolas particulares de todo o Maranhão e vai corrigir o erro histórico, do monopólio de venda de livros, por algumas escolas. A partir da aprovação, esses pais vão poder comprar livros por meios dos canais que preferirem, exercendo seu direito de compra de material mais barato e dentro das regras estabelecidas pelo Direito do Consumidor,” ponderou.
O PL entrou na pauta de votação no dia 13 do mês passado, mas não foi votado por conta de um pedido de ordem da Comissão de Cultura, Educação, Desporto Ciência e Tecnologia, que pediu vistas para apreciar a pauta, sob a alegação da relação do mérito com educação.
Na nova oportunidade, a Comissão de Educação aprovou o PL, por unanimidade, após o parecer favorável do Relator, Deputado Luís Henrique Lula (PT), que reforçou: “ Devido à importância do tema para pais e alunos, o projeto deve prosperar e ser aprovado.”
Após a aprovação pela Comissão de Educação, o Projeto de Lei também foi aprovado, por unanimidade, pelos Deputado e agora segue para a sanção do Governador do Estado, Flávio Dino.
Entre as previsões estabelecidas pela Lei, em caso de descumprimento, a instituição de ensino estará sujeita ao pagamento de multa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por reclamação individual.
