MARANHÃO – A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
A proposição passou por ampla discussão e recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa.
Na Mensagem Governamental de encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão afirma que a LDO é o instrumento que estabelece metas e prioridades da administração pública, tendo como base uma gestão fiscal responsável.
“Essa gestão fiscal responsável está focada nos compromissos com a população, com a qualidade do gasto público e nas parcerias que possibilitem manter e ampliar os importantes investimentos fomentadores do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população”, complementou o governador.
Orçamento Participativo – Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 326/2025, de autoria do Poder Executivo, que transforma em política de Estado o Orçamento Participativo. A iniciativa, já adotada pelo governo estadual, permite à população participar diretamente das decisões sobre o uso de parte dos recursos públicos.
A proposta estabelece o Orçamento Participativo como política permanente de Estado, deixando de ser apenas uma política pública de governo. Com a sanção do projeto, essa forma de participação popular passará a ter respaldo legal, garantindo que a sociedade continue contribuindo na definição de prioridades para o desenvolvimento do Maranhão.
“O objetivo é reduzir desigualdades sociais e ampliar a corresponsabilidade cidadã na construção de políticas públicas, garantindo maior transparência e eficiência no uso dos recursos”, afirmou o governador Carlos Brandão.
