SÃO LUÍS/MA – Começou nesta terça-feira (14) a consulta para o professor da rede municipal de São Luís saber se vai receber créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), firmado pelo Município em acordo judicial com a União, nos autos do Processo nº 0003344-40.2004.4.01.3700, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no valor de R$ 402.572.043,11 (quatrocentos e dois milhões quinhentos e setenta e dois mil quarenta e três reais e onze centavos).
Nos termos do acordo firmado, o pagamento pela União ocorrerá em três parcelas:
•a) 40% no primeiro ano (2023);
•b) 30% no segundo ano (2024);
•c) 30% no terceiro ano (2025).
Do total de créditos recebidos pelo Município, 60% (sessenta por cento) será rateado entre os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono excepcional, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
Aos servidores efetivos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, que não se enquadrem nas regras do abono decorrente do rateio dos 60%, desde que em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino de São Luís, será destinada a parcela correspondente aos juros de mora incidentes após a homologação do acordo.
Como consultar?
Para realizar a consulta, é preciso informar o CPF e a data de nascimento no portal de consultas criado para esse objetivo. Clique aqui para saber se seu nome está na lista.
