BRASÍLIA – Representantes do Legislativo, Executivo e Judiciário chegaram a um consenso sobre as Emendas Pix, após reunião realizada nesta terça-feira (20) à convite do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.
Após reunião de quatro horas, os onze ministros do STF, os presidentes do Senado e da Câmara e representantes do Governo Lula chegaram a um consenso sobre o pagamento de emendas ao Orçamento da União. A decisão foi divulgada em uma nota conjunta.
As Emendas Pix serão mantidas, com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Já com relação às emendas individuais, estas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo regras que serão estabelecidasem até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.
As emendas de bancada serão destinadas a projetos “estruturantes” em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição das bancadas, sendo proibido que um parlamentar, individualmente, decida sobre o destino dos recursos.
