SÃO LUÍS/MA – O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) aplicou multa de R$ 7.288.835,00 à Select Operadora de Planos de Saúde por irregularidades relacionadas à prestação dos serviços de assistência à saúde e à rede credenciada disponibilizada aos consumidores em São Luís.
A decisão administrativa foi assinada nesta terça-feira (11), após processo que apurou condutas consideradas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação que regulamenta os planos de saúde.
A investigação foi instaurada pelo órgão após o recebimento de denúncias e reclamações de consumidores relacionadas à alteração da rede assistencial da operadora e à interrupção de atendimentos.
Durante a apuração, o órgão solicitou esclarecimentos sobre a rede credenciada, as medidas adotadas para garantir a continuidade da assistência e as providências destinadas aos consumidores eventualmente prejudicados.
Segundo a decisão administrativa, apesar de regularmente notificada em diferentes momentos, a empresa não apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados pelo órgão.
A Select também deixou de comparecer à audiência de conciliação designada pelo Procon-MA. Diante da ausência de manifestação e da falta de comprovação das providências necessárias, a reclamação foi classificada como fundamentada e não atendida.
Na análise do processo, o Procon-MA identificou irregularidades relacionadas à manutenção e substituição da rede hospitalar, ao dever de informação e transparência, à adequação da prestação do serviço, ao cumprimento da oferta, à publicidade, além de práticas consideradas abusivas e do descumprimento de notificações administrativas.
A decisão destaca que a operadora deve assegurar aos consumidores a adequada prestação dos serviços contratados e não pode transferir aos beneficiários os riscos decorrentes de questões administrativas, contratuais ou financeiras relacionadas à organização de sua rede assistencial.
Para a aplicação da penalidade, foram considerados a gravidade das condutas, a natureza essencial dos serviços de assistência à saúde, o potencial número de consumidores atingidos, as falhas de informação e a ausência de colaboração da empresa durante o procedimento administrativo.
A multa foi fixada definitivamente em R$ 7.288.835,00.
A empresa tem prazo de 10 dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar recurso ao Procon-MA.
