MARANHÃO = A precariedade do atendimento aos usuários de uma casa lotérica em Cururupu levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 22 de julho, Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra a referida empresa, solicitando a tomada de providências para aperfeiçoar o suporte no estabelecimento.
Entre as medidas requeridas pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos está o aumento, em 30 dias, do número de funcionários na Casa Lotérica Cururupuense (Cadete e Cadete Ltda) para, no mínimo, seis. O objetivo é reduzir o tempo de espera na fila.
Outra providência é a ampliação, no prazo de 10 dias, do horário de atendimento para 7h às 18h, nos dias de pagamento dos benefícios do Bolsa Família e Auxílio Emergencial.
Para evitar aglomerações na parte externa do local, também foram solicitadas distribuição de senhas, orientação aos usuários e disponibilização de bebedouros, copos descartáveis e álcool gel. As medidas devem ser tomadas no mesmo prazo.
Em até 60 dias, devem ser providenciados banheiro e local para lavagem de mãos, com observação das normas de acessibilidade.
“Devido ao número insuficiente de atendentes, as pessoas precisam chegar no local na noite anterior, para que consigam ser atendidas”, relata o promotor de justiça. Ainda segundo ele, a aglomeração externa causa transtornos aos moradores da vizinhança do estabelecimento, em função do barulho e incômodo causados pelos usuários.
ACP
A ação foi motivada por várias denúncias da população e da Câmara de Vereadores sobre os problemas no atendimento na Casa Lotérica Cururupuense.
No mês de março de 2019, o Poder Legislativo municipal encaminhou ofício ao MPMA, solicitando medidas para sanar a questão. Quatro meses antes, a precariedade do atendimento aos consumidores já havia sido relatada à Caixa Econômica Federal (CEF) pela Câmara.
Em abril de 2019, a Promotoria de Justiça de Cururupu solicitou informações sobre as falhas à empresa, que se limitou a responder que seguia os padrões nacionais da CEF e possuía o maior espaço físico entre todas as outras unidades da Baixada Maranhense.
Porém, uma fiscalização do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) constatou demora no atendimento e aglomeração na parte externa do estabelecimento, com usuários expostos ao sol. Quatro guichês estavam funcionando, sendo um para atendimento preferencial, mas somente três estavam operando, porque um deles estava fechado para almoço.
Além disso, não foram apresentados alvará de funcionamento e certidão de aprovação do Corpo de Bombeiros.
PEDIDOS
Além da concessão dos pedidos tutelares, o MPMA solicita a confirmação destes ao final do processo e também a condenação da Cadete e Cadete Ltda ao pagamento de danos sociais, no valor de R$ 30 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A multa por descumprimento sugerida é R$ 250 diários.
Redação: CCOM-MPMA
