PRIMEIRA CRUZ/MA – A Promotoria de Justiça de Humberto de Campos encaminhou, na última quarta-feira, 1º de junho, uma Recomendação ao prefeito Ronílson Araújo Silva, do município de Primeira Cruz (termo judiciário da comarca). No documento, o Ministério Público orienta para que seja criado um plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da saúde.
Assinada pela promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, a Recomendação estabelece prazo de 30 dias para que a Prefeitura elabore projeto de lei complementar dispondo sobre a criação do Plano, que deve ser enviado para apreciação da Câmara Municipal.
No mesmo prazo, o Município deve encaminhar à Promotoria de Justiça as informações acerca da elaboração do projeto de lei complementar, acompanhadas da documentação comprobatória.
No documento, a promotora de justiça ressalta que o plano municipal de carreiras, cargos e salários garante a valorização dos trabalhadores, com equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional, associando a evolução funcional a um sistema permanente de qualificação. Dessa forma, melhora-se a qualidade da prestação dos serviços.
(MINISTÉRIO PÚBLICO)
