PAÇO DO LUMIAR/MA – O Procurador Geral de Contas do Estado, Paulo Henrique Araújo dos Reis, representou nesta quinta-feira (15) a prefeita em exercício de Paço do Lumia, Maria Paula Azevedo Desterro, junto ao Tribunal de Contas do Estado pedindo a condenação da gestora pela não homologação do concurso público municipal.
De acordo com o MPC, existe um concurso público válido e o município não está chamando os aprovados, mantendo ilegalmente os contratados nas funções públicas.
O Procurador pede que o TCE-MA declare a ilegalidade das contratações temporárias e a condenação da prefeita Paula a ressarcir todos os valores indevidamente pagos aos contratados.
Paulo Henrique também solicita que os aprovados no concurso sejam nomeados imediatamente, uma vez que os resultados das investigações não detectaram grave irregularidade de modo a prejudicar todo o certame.
O MPC ainda reitera que existe uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão pela validação do concurso.
Confira AQUI a íntegra da Representação.
(FONTE: DOMINGOS COSTA)
